AREsp 2622765 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os dispositivos legais indicados (arts. 502, 503, 504, 505, 507 e 508 do CPC) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento e atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ausente o requisito do prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento Implícito
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento Implícito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503, 504, 505, 507 e 508 do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 prequestionamento implícito exige debate sobre a matéria pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os dispositivos legais indicados (arts. 502, 503, 504, 505, 507 e 508 do CPC) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento e atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ausente o requisito do prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.