AREsp 2873797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento adequado das matérias suscitadas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ) e a reforma do decisum implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; agrav o negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento adequado das matérias suscitadas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ) e a reforma do decisum implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agrav o negado provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo.