AREsp 1868749 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não tratou explicitamente dos dispositivos apontados como violados (ausência de prequestionamento) e a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico e transcrição dos paradigmas, além do cumprimento dos arts. 1.029, §§1º e 2º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não tratou explicitamente dos dispositivos apontados como violados (ausência de prequestionamento) e a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico e transcrição dos paradigmas, além do cumprimento dos arts. 1.029, §§1º e 2º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.