AREsp 2861007 - ACORDAO

AREsp 2861007 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a tese de que a competência, por ser relativa, não poderia ser alterada de ofício não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, nem foi prequestionada mediante embargos de declaração, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Competência, Declinação De Competência De Ofício, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Competência Declinação De Competência De Ofício Súmulas Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência em contratos com cláusula de eleição de foro
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a tese de que a competência, por ser relativa, não poderia ser alterada de ofício não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, nem foi prequestionada mediante embargos de declaração, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, a impossibilidade de acesso à instância especial por ausência de prequestionamento.