AREsp 2634263 - ACORDAO

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Havendo ausência do indispensável prequestionamento acerca das questões suscitadas (incluindo a tese de julgamento extra petita e a invocação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015), aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE TAVARES LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Tempestividade, Súmula 282 STF, Arts. 141 E 492 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Julgamento Extra Petita Tempestividade Súmula 282 STF Arts. 141 E 492 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDRE TAVARES LOPEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (violação do princípio da congruência)
  3. 3 possível ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo ausência do indispensável prequestionamento acerca das questões suscitadas (incluindo a tese de julgamento extra petita e a invocação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015), aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 356/357 e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.