AREsp 2890345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das alegações (violação do art. 421 do CC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e o acolhimento das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 421 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das alegações (violação do art. 421 do CC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e o acolhimento das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.