AREsp 2762823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada (falta de prequestionamento), a alteração do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, considerou o valor de R$ 30.000,00 por danos morais razoável e que cabia à recorrente comprovar excludentes de responsabilidade.

Parties
Recorrente: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Dano Moral Responsabilidade Objetiva Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo acesso à instância especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em virtude da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada (falta de prequestionamento), a alteração do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, considerou o valor de R$ 30.000,00 por danos morais razoável e que cabia à recorrente comprovar excludentes de responsabilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 38.513,62 por danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais.