AREsp 2839493 - DECISAO

AREsp 2839493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGUES; Agravante: PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI; Agravada: TEREZINHA GALVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO RODRIGUES

Agravante

PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI

Agravante

TEREZINHA GALVANO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inexistência de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial