AREsp 2834532 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 371 do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); a alegação genérica de violação de dispositivo legal atrai a Súmula 284/STF; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RI/STJ); e o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória ou de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão de não conhecer do recurso especial e a majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA JALK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Valoração Das Provas (art. 371 Cpc)
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 284/stf Súmulas N. 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais Cédula De Crédito Bancário +2 more

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Parties

CONSTRUTORA JALK LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC
  2. 2 alegação genérica de violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 371 do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); a alegação genérica de violação de dispositivo legal atrai a Súmula 284/STF; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RI/STJ); e o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória ou de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão de não conhecer do recurso especial e a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.