AREsp 2844201 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não examinou explicitamente os dispositivos federais indicados no recurso especial (falta de prequestionamento), e porque as alegações do recorrente eram dissociadas do acórdão recorrido e deficientes na fundamentação; além disso, reformar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados no recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso por razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não examinou explicitamente os dispositivos federais indicados no recurso especial (falta de prequestionamento), e porque as alegações do recorrente eram dissociadas do acórdão recorrido e deficientes na fundamentação; além disso, reformar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.