AREsp 2993662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 323 do CPC) e a pretensão de alterar a decisão quanto ao ônus probatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Agravado: Motel São Paulo Ltda. (ME); Agravado: Ronaldo Pinelli; Agravado: Amanda Aparecida Pinelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição Trienal, Revelia, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Correção Monetária E Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Autoral Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Prescrição Trienal Revelia Juntada De Documentos Em Sede Recursal +2 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Motel São Paulo Ltda. (ME)

Agravado

Ronaldo Pinelli

Agravado

Amanda Aparecida Pinelli

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 10 e 323 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto ao funcionamento do estabelecimento após a propositura da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 323 do CPC) e a pretensão de alterar a decisão quanto ao ônus probatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC