AREsp 2936072 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte estadual não enfrentou a matéria relativa aos arts. 389 e 406 do Código Civil (falta de prequestionamento), motivo pelo qual são aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, por consequência, da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Co Ré: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 609 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Doença Pré Existente, Correção Monetária (ipca Vs. Selic), Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 609 Do STJ Ilegitimidade Passiva Doença Pré Existente +3 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal (arts. 389 e 406 do Código Civil)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para inadmissão por ausência de prequestionamento
  3. 3 Critério de correção monetária e incidência de juros (IPCA x SELIC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte estadual não enfrentou a matéria relativa aos arts. 389 e 406 do Código Civil (falta de prequestionamento), motivo pelo qual são aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, por consequência, da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em mais 2% sobre o valor atualizado atribuído à causa os honorários advocatícios em desfavor do agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.