AREsp 2991109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das normas federais indicadas e apresentou fundamentação recursal deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022, II), atraindo a Súmula 284/STF por analogia; além disso, o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ e impede reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária, Execução Complementar, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária Execução Complementar Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos declaratórios e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 211/STJ e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das normas federais indicadas e apresentou fundamentação recursal deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022, II), atraindo a Súmula 284/STF por analogia; além disso, o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ e impede reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.