AREsp 2904947 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação no STJ nos termos da Súmula n. 211 e da jurisprudência aplicável; ademais, o julgamento do Tribunal a quo foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Autor: JOSE ALEXANDRE DA COSTA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Pretensão De Reexame Fático Probatório (súmula 7), Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Prazo Para Decisão Administrativa (lei 9.784/99, Art. 49)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Pretensão De Reexame Fático Probatório (súmula 7) Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE ALEXANDRE DA COSTA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ vedando reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Responsabilidade do Estado pela demora na concessão de aposentadoria e necessidade de prova do dano material

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação no STJ nos termos da Súmula n. 211 e da jurisprudência aplicável; ademais, o julgamento do Tribunal a quo foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015