AREsp 2712903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre o art. 8º da Lei 11.101/05 (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática e não indicou o dispositivo legal objeto da divergência (impossibilitando a análise e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: VERA DIEHL; Agravante: BERTHOLDO DIEHL; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da 3ª Turma Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 284/stf, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Ato Cooperativo, Natureza Do Crédito Extraconcursal
Processual Civil Direito Falimentar/recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA DIEHL

Agravante

BERTHOLDO DIEHL

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da 3ª Turma Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º da Lei 11.101/05
  2. 2 inadequação da demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal objeto da divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre o art. 8º da Lei 11.101/05 (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática e não indicou o dispositivo legal objeto da divergência (impossibilitando a análise e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.