AREsp 2044637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais de forma fundamentada, reconheceu dolo específico e dano efetivo ao erário (R$ 26.906,33) aptos a caracterizar ato ímprobo nos termos do art. 10, incisos IX e XI, da LIA; ausente prequestionamento do art. 21, §1.º da LIA impede exame na via especial; e qualquer tentativa de reformar a conclusão sobre dolo ou dosimetria das penas implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação do Tema 1.199/STF não afastou a condenação com fundamento no art. 10 da LIA.

Parties
Agravante: MANOEL QUEIROZ FARIA; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Itaocara; Co Réu: Sandra (ex-secretária municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf), Dolo Específico, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Dosimetria Das Sanções
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf) Dolo Específico Dano Ao Erário Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) +1 more

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Parties

MANOEL QUEIROZ FARIA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município de Itaocara

Réu

Sandra (ex-secretária municipal)

Co Réu

Procedural Posture

Ação Civil Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1.º, VI, e 1.022, I e II, do CPC (alegada)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 21, § 1.º, da LIA
  3. 3 aplicação do Tema 1.199/STF e efeitos da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais de forma fundamentada, reconheceu dolo específico e dano efetivo ao erário (R$ 26.906,33) aptos a caracterizar ato ímprobo nos termos do art. 10, incisos IX e XI, da LIA; ausente prequestionamento do art. 21, §1.º da LIA impede exame na via especial; e qualquer tentativa de reformar a conclusão sobre dolo ou dosimetria das penas implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação do Tema 1.199/STF não afastou a condenação com fundamento no art. 10 da LIA.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido