AREsp 2497450 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a condenação por concussão está amparada em provas suficientes (testemunhos, filmagens e documentos), o reexame das provas configuraria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as questões jurídicas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, nos termos das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: VALCIMAR RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025); Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria, Bis in Idem, Valoração Da Prova Testemunhal E Filmagens, Súmulas STF N. 282 E N. 356
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Revolvimento Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Bis in Idem Valoração Da Prova Testemunhal E Filmagens +1 more

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Parties

VALCIMAR RAMOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025); Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por concussão sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas n. 282 e 356/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação por concussão está amparada em provas suficientes (testemunhos, filmagens e documentos), o reexame das provas configuraria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as questões jurídicas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, nos termos das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo regimental desprovido.