REsp 2221667 - DECISAO

REsp 2221667 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou o dispositivo indicado como violado (art. 85, § 8º-A, do CPC) e os embargos de declaração não o confrontaram, de modo que faltou prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; por consequência, também é inviável reconhecer dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CINTIA CORREA LEITE BRICCHI; Recorrido: OMNI BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Não Conhecido (prequestionamento Ausente)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 85, § 8º a, Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 85, § 8º A, Do CPC

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Parties

CINTIA CORREA LEITE BRICCHI

Recorrente

OMNI BANCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Não Conhecido (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 85, § 8º-A, do CPC
  2. 2 impossibilidade de conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inviabilidade de reconhecer dissídio jurisprudencial por ausência de pré-questionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou o dispositivo indicado como violado (art. 85, § 8º-A, do CPC) e os embargos de declaração não o confrontaram, de modo que faltou prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; por consequência, também é inviável reconhecer dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentação no art. 932, III, do CPC).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em desfavor da parte recorrente.