AREsp 2909797 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto ao prequestionamento, por haver voto vencido que debat eu o dispositivo apontado (art. 178, §9º, V, al. 'b', CC/1916), afastando-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; contudo, o recurso especial não mereceu conhecimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (aplicação do CDC e do art. 169 do CC/2002), atraindo a Súmula 283/STF; nos termos do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência E Prescrição, Nulidade Contratual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar/seguros Prequestionamento Decadência E Prescrição Nulidade Contratual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 178, §9º, V, alínea 'b', do Código Civil de 1916
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades abertas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto ao prequestionamento, por haver voto vencido que debat eu o dispositivo apontado (art. 178, §9º, V, al. 'b', CC/1916), afastando-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; contudo, o recurso especial não mereceu conhecimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (aplicação do CDC e do art. 169 do CC/2002), atraindo a Súmula 283/STF; nos termos do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 488-491
  • Conhecer do agravo interno e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial