AREsp 2838357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões jurídicas suscitadas no recurso, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, eventual reexame dos fatos e provas demandaria aprofundamento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADERLAN DA COSTA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmulas Stf/stj (282, 356, 7), Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Súmulas Stf/stj (282, 356, 7) +1 more

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Parties

ADERLAN DA COSTA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 158, 158-A, 386, inciso V, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação dos arts. 152 e 189, inciso IV, da Lei n. 8.060/1990
  3. 3 violação do art. 16 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões jurídicas suscitadas no recurso, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, eventual reexame dos fatos e provas demandaria aprofundamento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.