AREsp 2922607 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque não apresentou argumentos capazes de afastar os óbices constantes da decisão agravada: (i) ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ); (ii) matérias que exigiriam reexame de fatos ou interpretação contratual estão obstruídas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) não houve cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial, pois a decisão de indeferir prova cabe ao juiz destinatário da prova e não demandaria a reforma sem reexame de fatos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: JOICE LUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado 3ª Turma Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (acórdão da 3ª Turma).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOICE LUZ DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado 3ª Turma Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ sobre o caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque não apresentou argumentos capazes de afastar os óbices constantes da decisão agravada: (i) ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ); (ii) matérias que exigiriam reexame de fatos ou interpretação contratual estão obstruídas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) não houve cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial, pois a decisão de indeferir prova cabe ao juiz destinatário da prova e não demandaria a reforma sem reexame de fatos.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (acórdão da 3ª Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno que a oposição de novo recurso manifestamente protelatório acarretará condenação em multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.