AREsp 2930271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias centrais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ e, quanto a fundamentos autônomos não impugnados, da Súmula 283/STF). Quanto à Tabela Price, entendeu-se que sua utilização, isoladamente considerada, não configura anatocismo, em consonância com a jurisprudência desta Corte, e eventual verificação de anatocismo demandaria reexame de contrato e provas, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCINI DA SILVEIRA RODRIGUES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Tabela Price, Anatocismo, Venda Casada, Seguros Habitacionais, Juros Capitalizados, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/ STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Prequestionamento Tabela Price Anatocismo Venda Casada +4 more

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Parties

FRANCINI DA SILVEIRA RODRIGUES E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a utilização da Tabela Price implica anatocismo
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxa de administração e seguro habitacional contratado com seguradora indicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias centrais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ e, quanto a fundamentos autônomos não impugnados, da Súmula 283/STF). Quanto à Tabela Price, entendeu-se que sua utilização, isoladamente considerada, não configura anatocismo, em consonância com a jurisprudência desta Corte, e eventual verificação de anatocismo demandaria reexame de contrato e provas, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita