AREsp 2907363 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações careciam de prequestionamento no tribunal a quo, nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Parties
Réu: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, EC 103/2019, Aposentadoria, Direito Adquirido, Art. 37, §14 Da Constituição Federal
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ EC 103/2019 Aposentadoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretenção de reexame de provas vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 aplicação da EC 103/2019 e do art. 37, §14 da CF quanto ao rompimento do vínculo de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações careciam de prequestionamento no tribunal a quo, nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agrav o em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.