REsp 2205934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de pronunciamento do acórdão recorrido sobre os arts. 2º, 3º e 29 do CDC (incidindo Súmula 282/STF), da deficiência de fundamentação quanto às matérias suscitadas (incidindo Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento do tema que se supõe divergente, impedindo o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: STONE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A; Agravado: ALCINDO NUNES VARGAS BAR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual +1 more

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Parties

STONE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A

Agravante

ALCINDO NUNES VARGAS BAR EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 2º, 3º e 29 do CDC
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de embargos declaratórios
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de pronunciamento do acórdão recorrido sobre os arts. 2º, 3º e 29 do CDC (incidindo Súmula 282/STF), da deficiência de fundamentação quanto às matérias suscitadas (incidindo Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento do tema que se supõe divergente, impedindo o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.