AREsp 2901061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática e de indicação do dispositivo legal divergente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ANA JESSICA GOULARTE AVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA JESSICA GOULARTE AVALI

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais dependente de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática e de indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC