AREsp 2984594 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria invocada (dispositivo do CPC), inexistindo decisão do tribunal a quo sobre o tema nem embargos de declaração para sanar omissão, o que impede o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE ATHOL CAMPINAS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Revelia, Intempestividade Da Contestação, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Revelia Intempestividade Da Contestação Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE ATHOL CAMPINAS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a contestação dos recorridos foi intempestiva e se deveria produzir os efeitos da revelia
  2. 2 se houve prequestionamento acerca do dispositivo do CPC indicado pelas partes (art. 344/334)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria invocada (dispositivo do CPC), inexistindo decisão do tribunal a quo sobre o tema nem embargos de declaração para sanar omissão, o que impede o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.