AREsp 2984594 - DECISAO

Por falta de oposição de embargos de declaração e consequente ausência de prequestionamento e de fundamentação suficiente sobre os dispositivos federais invocados, aplica-se a orientação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: ERIKA FALZETTA RIZZO; Agravante: JOSE ANTÔNIO CANDIDO RIZZO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Inadimplência

Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Embargos De Declaração Rescisão De Contrato De Compra E Venda Inadimplência

Case Brief

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Parties

ERIKA FALZETTA RIZZO

Agravante

JOSE ANTÔNIO CANDIDO RIZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração
2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados
3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.