AREsp 2927133 - DECISAO

AREsp 2927133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil apontados no recurso (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, adicionalmente, a eventual reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.; Agravada: CIELO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reajuste Contratual, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Reajuste Contratual Enriquecimento Sem Causa

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Parties

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Agravante

CIELO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil indicados no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em grau especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil apontados no recurso (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, adicionalmente, a eventual reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.