AREsp 2140015 - DECISAO

AREsp 2140015 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento acerca de matéria de ordem pública (art. 282 do CPC/1973), aplicação por analogia da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ, e porque as instâncias civil e criminal são autônomas, não sendo necessário o trânsito em julgado da condenação penal para a propositura da ação reparatória; ressalta-se a incompetência do STJ para conhecer de matéria constitucional em recurso especial; majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO MELKE; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmulas 282 STF E 7 STJ, Responsabilidade Civil Ex Delicto, Presunção De Inocência, Executoriedade Da Sentença Penal, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmulas 282 STF E 7 STJ Responsabilidade Civil Ex Delicto +4 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO MELKE

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para análise do art. 282 do CPC/73
  2. 2 autonomia entre as esferas cível e criminal
  3. 3 uso de sentença penal não transitada em julgado como prova em ação civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento acerca de matéria de ordem pública (art. 282 do CPC/1973), aplicação por analogia da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ, e porque as instâncias civil e criminal são autônomas, não sendo necessário o trânsito em julgado da condenação penal para a propositura da ação reparatória; ressalta-se a incompetência do STJ para conhecer de matéria constitucional em recurso especial; majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% os honorários arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente.