REsp 2180792 - DECISAO

REsp 2180792 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o dispositivo indicado como violado (Súmula 211/STJ) e porque a apreciação da alegada abusividade dos juros dependeria de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: GEDI MARIA SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GEDI MARIA SCHUTZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecer de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o dispositivo indicado como violado (Súmula 211/STJ) e porque a apreciação da alegada abusividade dos juros dependeria de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S/A.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em desfavor da agravante em mais 3% (três por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.