AREsp 2165949 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as teses invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e, em razão do Tema 181 do STF, não é cabível ao Supremo reexaminar questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Área De Preservação Permanente, Restinga
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 211/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Área De Preservação Permanente +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as teses invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e, em razão do Tema 181 do STF, não é cabível ao Supremo reexaminar questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.