AREsp 2636369 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as alegações que demandam alteração do decidido dependem de reexame de fatos, provas e análise de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, caso houvesse omissão deveria ter sido oposto embargos declaratórios para suprir o prequestionamento (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: AGROZ - ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA.; Agravante: BEATRICE BOLLIGER ZURITA; Agravante: IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Novação, Excesso De Execução, Súmulas Do STF E Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Recursos Prequestionamento Novação Excesso De Execução Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

AGROZ - ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA.

Agravante

BEATRICE BOLLIGER ZURITA

Agravante

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões federais (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Efeito da aprovação do plano de recuperação judicial sobre a extinção da execução (novação)
  3. 3 Excesso de execução e quitação/valor do acordo homologado vs débito original

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as alegações que demandam alteração do decidido dependem de reexame de fatos, provas e análise de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, caso houvesse omissão deveria ter sido oposto embargos declaratórios para suprir o prequestionamento (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.