AREsp 2598320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (falta de prequestionamento), incidente que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, o agravo regimental subsequente não foi conhecido por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Fabio Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; petição não conhecida; agravo regimental subsequente não conhecido por preclusão consumativa.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021 CPC
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Regimental Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021 CPC

Case Brief

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Parties

Fabio Ribeiro de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica, em grau de recurso, de fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (falta de prequestionamento)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa em razão de agravo regimental repetido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (falta de prequestionamento), incidente que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, o agravo regimental subsequente não foi conhecido por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; petição não conhecida; agravo regimental subsequente não conhecido por preclusão consumativa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo regimental às fls. 1.369/1.381