AREsp 2949972 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado pois o recurso especial foi conhecido quanto à alegada violação do art. 155 do CPP, a ausência de prequestionamento referia‑se apenas à nulidade da sentença, e a revisão pretendida implicaria reexame de provas apreciadas pelas instâncias ordinárias (depoimento da vítima e declarações de seus genitores), circunstância que acarreta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEX NAPOLEAO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 155 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Insuficiência De Provas/absolvição, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Recursos Especiais/stj Prequestionamento Art. 155 Do CPP Súmula 7 Do STJ Insuficiência De Provas/absolvição Embargos De Declaração Agravo Regimental +1 more

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Parties

ALEX NAPOLEAO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à nulidade da sentença
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois o recurso especial foi conhecido quanto à alegada violação do art. 155 do CPP, a ausência de prequestionamento referia‑se apenas à nulidade da sentença, e a revisão pretendida implicaria reexame de provas apreciadas pelas instâncias ordinárias (depoimento da vítima e declarações de seus genitores), circunstância que acarreta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada