AREsp 2477622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo dos dispositivos federais apontados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque houve fundamento remanescente no acórdão recorrido que não foi atacado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283 (STF/STJ), o que torna inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial, determinando, assim, a manutenção da decisão de negar provimento.

Parties
Agravante: CRISTIANO FRAGOSO SCHINDA - TRANSPORTES; Parte Agravada: decisão agravada (Tribunal de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura
Processo Civil Direito Civil Seguro Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

CRISTIANO FRAGOSO SCHINDA - TRANSPORTES

Agravante

decisão agravada (Tribunal de origem)

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ em razão da falta de prequestionamento sobre o conteúdo normativo de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 (/STF/STJ) em face de fundamento do acórdão não atacado nas razões do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial diante da incidência das súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo dos dispositivos federais apontados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque houve fundamento remanescente no acórdão recorrido que não foi atacado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283 (STF/STJ), o que torna inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial, determinando, assim, a manutenção da decisão de negar provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno