REsp 2212710 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou, sequer implicitamente, as questões federais indicadas pelo recorrente, inviabilizando o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC para decisão monocrática de não conhecimento, mantendo-se, todavia, a majoração dos honorários para 14% com suspensão da exigibilidade conforme art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Autora: NELI SOARES MACHADO; Ré: Concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

NELI SOARES MACHADO

Autora

Concessionária ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 357, §1º, do CPC
  2. 2 alegada necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou, sequer implicitamente, as questões federais indicadas pelo recorrente, inviabilizando o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC para decisão monocrática de não conhecimento, mantendo-se, todavia, a majoração dos honorários para 14% com suspensão da exigibilidade conforme art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários recursais para 14% e suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.