AREsp 2961578 - DECISAO

AREsp 2961578 - DECISAO

Parties
Agravante: CGR ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Honorários (art. 85, § 11
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

CGR ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 477, § 2º, I, e 479 do CPC e art. 884 do Código Civil
  3. 3 imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC