AREsp 2983768 - DECISAO

AREsp 2983768 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ANDRE FRASSETTO DE QUEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj, 282 E 356/stf, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Art. 253
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj, 282 E 356/stf Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

ANDRE FRASSETTO DE QUEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.