REsp 2231009 - DECISAO

REsp 2231009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às matérias não prequestionadas (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito, verificou-se que, diante de indícios de litigância predatória, foi razoável e fundamentada a exigência de emenda da petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, medida respaldada pelo Tema 1.198/STJ, Comunicado CG 02/2017 e art. 76 do CPC; a inércia da parte autorizou a extinção do feito, e reformar exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSIMAR DOS SANTOS; Recorrido: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Prequestionamento Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOSIMAR DOS SANTOS

Recorrente

BANCO PAN S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória
  3. 3 razoabilidade da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às matérias não prequestionadas (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito, verificou-se que, diante de indícios de litigância predatória, foi razoável e fundamentada a exigência de emenda da petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, medida respaldada pelo Tema 1.198/STJ, Comunicado CG 02/2017 e art. 76 do CPC; a inércia da parte autorizou a extinção do feito, e reformar exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.