AREsp 2857042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema apontado como violado não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Executada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  2. 2 configuração de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema apontado como violado não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.