AREsp 2665879 - DECISAO

AREsp 2665879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos da Lei 9.784/1999 indicados não foram apreciados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, além disso, a matéria debatida envolve valoração de provas e interpretação de lei local, obstadas ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF (aplicada por analogia); ademais, os descontos salariais por faltas injustificadas são compatíveis com o art. 52 da Lei 0066/93 e não exigem processo administrativo prévio.

Parties
Recorrente: CLEIDE MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Descontos Na Remuneração Por Faltas Injustificadas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Descontos Na Remuneração Por Faltas Injustificadas Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLEIDE MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 24, 48, 49, 50 e 68 da Lei 9.784/1999
  2. 2 necessidade ou não de processo administrativo prévio para desconto salarial por faltas injustificadas
  3. 3 impedimento de reexame de questões fáticas e de lei local por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos da Lei 9.784/1999 indicados não foram apreciados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, além disso, a matéria debatida envolve valoração de provas e interpretação de lei local, obstadas ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF (aplicada por analogia); ademais, os descontos salariais por faltas injustificadas são compatíveis com o art. 52 da Lei 0066/93 e não exigem processo administrativo prévio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por CLEIDE MARTINS DOS SANTOS
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC