AREsp 2951436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no exame da admissibilidade do recurso especial, reconhecer que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a alegação quanto ao art. 492, parágrafo único, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, além de que parte das questões demandam interpretação de lei municipal (Súmula 280/STF); assim, na extensão em que foi possível conhecer, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a orientação de que a apuração do efetivo labor extraordinário e do quantum ficará para a fase de liquidação, com a produção de documentos pela Fazenda Pública detentora dos registros funcionais.

Parties
Recorrente: Município de Olindina; Recorrida: Recorrida (autora - professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Interpretação De Lei Local, Horas Extras/atividades Extraclasse
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Serviço Público/magistério Prequestionamento Súmulas Liquidação De Sentença Ônus Da Prova Interpretação De Lei Local +1 more

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Parties

Município de Olindina

Recorrente

Recorrida (autora - professora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de postergação da produção de prova para fase de liquidação de sentença (art. 492, par. único, CPC/2015)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no exame da admissibilidade do recurso especial, reconhecer que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a alegação quanto ao art. 492, parágrafo único, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, além de que parte das questões demandam interpretação de lei municipal (Súmula 280/STF); assim, na extensão em que foi possível conhecer, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a orientação de que a apuração do efetivo labor extraordinário e do quantum ficará para a fase de liquidação, com a produção de documentos pela Fazenda Pública detentora dos registros funcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.