AREsp 2621361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, na medida em que o acórdão recorrido decidiu com base na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL sem analisar os dispositivos legais indicados e não foi indicada, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, requisito do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Resolução Normativa 414/2010 (aneel), Contraditório E Ampla Defesa, Fraude Em Medidor, Competência Da Agência Reguladora, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório (energia) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Resolução Normativa 414/2010 (aneel) +4 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados pelo recorrente
  2. 2 aplicação da Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL na solução da demanda
  3. 3 observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na apuração de irregularidade por fraude em medidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, na medida em que o acórdão recorrido decidiu com base na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL sem analisar os dispositivos legais indicados e não foi indicada, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, requisito do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.