AREsp 2866820 - ACORDAO

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Os dispositivos apontados no recurso especial não foram apreciados pela Corte de origem, ainda que ventilados nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e imposição da Súmula 211 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica porque o recorrente não indicou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

MARCOS PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os dispositivos apontados no recurso especial não foram apreciados pela Corte de origem, ainda que ventilados nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e imposição da Súmula 211 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica porque o recorrente não indicou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.