REsp 1950796 - DECISAO

REsp 1950796 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto à apuração dos valores em liquidação, e porque as alegações relativas ao pagamento de honorários e adiantamento de despesas dependeriam de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria apontada não foi objeto de fundamentação com base no art. 22, razão pela qual não se conhece do ponto via Súmula n. 5 quando for o caso.

Parties
Agravante: ANDREA MOREIRA LOPES; Agravante: CARLOS VINICIUS RAPOSO MACHADO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Contratuais, Liquidação De Sentença, Indenização, Custas E Despesas De Defesa, Apólice De Seguro
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Contratuais Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

ANDREA MOREIRA LOPES

Agravante

CARLOS VINICIUS RAPOSO MACHADO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, Lei n. 13.105/2015)
  2. 2 incidência da Súmula n. 5 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto à apuração dos valores em liquidação, e porque as alegações relativas ao pagamento de honorários e adiantamento de despesas dependeriam de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria apontada não foi objeto de fundamentação com base no art. 22, razão pela qual não se conhece do ponto via Súmula n. 5 quando for o caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.