REsp 2169338 - DECISAO

REsp 2169338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o art. 496 da CLT (Súmula 211/STJ); além disso, o referido dispositivo não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e a modificação da conclusão quanto à natureza salarial das verbas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Mantida, assim, a conclusão da instância ordinária de que as verbas possuem natureza salarial, mas o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GLAUCE MARIA BARROCA DA MOTTA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Natureza Salarial Vs. Indenizatória, Incidência De Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Reintegração De Servidores, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmulas Vinculantes E Orientação Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho Prequestionamento Natureza Salarial Vs. Indenizatória Incidência De Imposto De Renda Contribuição Previdenciária Reintegração De Servidores +2 more

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Parties

GLAUCE MARIA BARROCA DA MOTTA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 496 da CLT
  2. 2 natureza jurídica das verbas decorrentes de reintegração (salarial ou indenizatória)
  3. 3 incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre valores recebidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o art. 496 da CLT (Súmula 211/STJ); além disso, o referido dispositivo não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e a modificação da conclusão quanto à natureza salarial das verbas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Mantida, assim, a conclusão da instância ordinária de que as verbas possuem natureza salarial, mas o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.