AREsp 2739677 - DECISAO
O agravo não conheceu porque o requisito do prequestionamento não foi preenchido quanto aos arts. 47 e 58 da Lei 11.101/2005; inexistindo debate na instância de origem aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BRASKEM S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial (questão De Prequestionamento)
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Homologação De Aditivo Ao Plano De Recuperação Judicial, Vícios De Legalidade Vs Viabilidade Econômica
Case Brief
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Parties
BRASKEM S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial (questão De Prequestionamento)
Legal Issues
- 1 alegada violação dos arts. 47 e 58 da Lei 11.101/2005
- 2 prequestionamento não preenchido na instância de origem
- 3 incidência analógica da Súmula 282 do STF
Ratio Decidendi
O agravo não conheceu porque o requisito do prequestionamento não foi preenchido quanto aos arts. 47 e 58 da Lei 11.101/2005; inexistindo debate na instância de origem aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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