AREsp 2760537 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação do colegiado; diante da falta de prequestionamento, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não há situação superveniente capaz de alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: JARDIM DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prova Pericial Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Prova Pericial Grafotécnica Cerceamento De Defesa Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JARDIM DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de prequestionamento das questões infraconstitucionais no acórdão recorrido justifica a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação do colegiado; diante da falta de prequestionamento, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não há situação superveniente capaz de alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.