REsp 2207013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.