AREsp 2840136 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido expôs de modo claro e fundamentado as questões relevantes, não havendo prequestionamento efetivo dos dispositivos indicados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e estando o entendimento da Corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação das Súmulas 83 e 211; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ (consonância com jurisprudência desta Corte)
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ (questão não apreciada pelo Tribunal a quo mesmo após embargos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido expôs de modo claro e fundamentado as questões relevantes, não havendo prequestionamento efetivo dos dispositivos indicados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e estando o entendimento da Corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação das Súmulas 83 e 211; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.